Temas de Direito Privado: A Presunção de Dano Moral no Abandono Afetivo; A Inaplicabilidade da Mediação nas Ações de Família quando a Mulher Tem Medidas Protetivas; Inovações da Lei n.o 14.382/2022 e

Temas de Direito Privado: A Presunção de Dano Moral no Abandono Afetivo; A Inaplicabilidade da Mediação nas Ações de Família quando a Mulher Tem Medidas Protetivas; Inovações da Lei n.o 14.382/2022 e

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786527024071

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Descrição

A obra discute primeiramente se a indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo é "in re ipsa" ou depende de perícia psicológica/psiquiátrica para atestar danos emocionais. Após listar todas as decisões do STF e STJ em que o dano moral foi presumido, a obra se posiciona à luz da dignidade da pessoa humana pela dispensa de prova pericial. O segundo tema relaciona as ações de família com a violência doméstica, entendendo pela necessidade de dispensa da audiência de mediação se a mulher for vítima de violência nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha. O terceiro tema comenta a recente autorização legislativa de conversão da união estável em casamento perante o cartório de registro civil das pessoas naturais, defendendo que o procedimento de certificação do tempo anterior de união estável é imperativo de segurança jurídica e utilidade do próprio procedimento de conversão.



Características

  • Ano: 2024
  • Autor: Marcos M. de Oliveira, Larrisa M. de Oliveira, Nátyla Beatriz G. Rocha e Maria Beatriz G. da Silva (
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786527024071
  • Nº de Páginas: 176
  • Capa: Flexível


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A obra discute primeiramente se a indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo é "in re ipsa" ou depende de perícia psicológica/psiquiátrica para atestar danos emocionais. Após listar todas as decisões do STF e STJ em que o dano moral foi presumido, a obra se posiciona à luz da dignidade da pessoa humana pela dispensa de prova pericial. O segundo tema relaciona as ações de família com a violência doméstica, entendendo pela necessidade de dispensa da audiência de mediação se a mulher for vítima de violência nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha. O terceiro tema comenta a recente autorização legislativa de conversão da união estável em casamento perante o cartório de registro civil das pessoas naturais, defendendo que o procedimento de certificação do tempo anterior de união estável é imperativo de segurança jurídica e utilidade do próprio procedimento de conversão.

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  • ISBN: 9786527024071
  • Nº de Páginas: 176
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