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SUMÁRIO
 

ART. 43 DO CTN E A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Jhonas Henrique Freitas Lara

A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO PRIMEIRO
REINADO BRASILEIRO: UMA BREVE ANÁLISE
DA CONSTITUIÇÃO DE 1824
Auxiliadora Astolfo Lima

DAS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
EXPRESSAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988
Cléia Maria Cavalcante Sampaio

A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR No
116/03 – TIPO OU CONCEITO – A ACEPÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁVEIS No RE 784.439/DF
João Paulo Barbosa Sinésio

A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: O IPTU E A NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO
João Paulo Barbosa Sinésio

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
ADMISSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
Alexandre Chicre Alcântara

A PRAGMÁTICA JURISPRUDENCIAL E
A SUPERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
COMO PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA DO ISS
João Paulo Barbosa Sinésio

EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS
BASES DE CÁLCULO À LUZ DO TEMA 69 DA
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
Gabriel Sant’Anna Quintanilha, Rafael Carlos da Vitória Azevedo

A TRIBUTAÇÃO COMO FERRAMENTA
DE MUDANÇA COMPORTAMENTAL E DE
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ésio Vieira de Araújo

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