Descrição
A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso à Justiça, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdição universal. O Termo de Ajustamento de Gestão surge como método rápido, seguro e eficaz na autocomposição de litígios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o órgão controlador e o agente público controlado, a atividade administrativa, de gestão e de juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de implementação de políticas inerentes ao Estado Social. São abordadas quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio orçamental. O controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, a administração pública dialógica, os meios extrajudiciais de solução de conflitos decorrentes da lei e as finanças públicas são expressas como meios de realização do interesse público e objetivos republicanos, que agregadas ao controle externo e dever de colaboração dos fiscalizados, devem primar pela publicidade dos atos de gestão, emergindo-se, assim, protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu atuar, todas descrições pontuadas capituladas em nossa obra.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
1.1. Delimitação do objeto de investigação
1.2. Terminologia
1.3. Plano de estudos
1.4. Uma visão sobre as perspectivas dogmáticas da atuação estatal
1.5. A composição por meio da transação administrativa
1.6. Das finanças públicas e o controle externo democrático
1.7. O compromisso de ajustamento de gestão pública
CAPÍTULO I
2. PERSPECTIVAS DOGMÁTICAS DE ATUAÇÃO ESTATAL
2.1. Das despesas públicas: o direito-dever do gasto público
2.1.1. Do regime da despesa pública brasileira
2.1.2. Natureza jurídica da despesa pública
2.1.3. Sistematização doutrinária do direito dos gastos públicos
2.1.4. Do poder e da relação jurídica de gastos públicos
2.1.5. Conceituando a despesa pública
2.1.6. Dos gastos tributários
2.1.7. Dos benefícios creditícios
2.1.8. Classificação da despesa pública
2.1.9. Do fato gerador do gasto público
2.1.10. Regime jurídico das renúncias fiscais
2.1.11. Regime jurídico dos benefícios creditícios
2.1.12. Princípios jurídicos aplicáveis às despesas públicas
2.1.13. Princípios da despesa pública no direito estrangeiro
2.1.14. Princípios constitucionais fundamentais
2.1.15. Princípios constitucionais gerais
2.1.16. Princípios orçamentários
2.1.17. O princípio da segregação de funções
2.1.18. Da conformidade jurídica orçamentária
2.1.19. Legitimidade do gasto público
2.1.20. Princípio da legitimidade
2.1.21. Dever de prestar contas e sujeição a mecanismos de controle
2.1.22. Dever de colaboração com órgãos de controle
2.1.23. Normas de caráter permanente sobre o gasto público
2.1.24. Desorçamentação (off-budget expenditures)
2.1.24.1 Despesas operacionais das estatais
2.1.24.2. Renúncias de receitas e benefícios creditícios
2.2. DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO DOS GASTOS PÚBLICOS
2.2.1. Do princípio da precedência do custeio dos gastos públicos
2.2.2. Da natureza jurídica da contribuição social e seus aspectos
2.3. A SUSTENTABILIDADE E O EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL DO ESTADO
2.3.1. Dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização
das Nações Unidas
2.3.2. Das dimensões de sustentabilidade em despesas públicas
2.3.3. Das despesas públicas racionais, equilibradas e eficientes como
meio de alcance de uma administração pública sustentável
2.3.4. O equilíbrio orçamental dos “Estados-Membros” em prol da
estabilidade da “União”
2.3.5. Da autonomia orçamentário-financeira sob a ótica de parte em
relação ao todo
2.3.6. Do Tratado sobre a estabilidade, a coordenação e a governação
no modelo europeísta
2.4. DA EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
2.4.1. Da imperatividade da atuação administrativa
2.4.2. Do regime de prerrogativas públicas como elemento nuclear do
poder administrativo
2.5. DA ATUAÇÃO REGULATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.5.1. Da regulação estatal heterônoma e a autorregulação privada
2.5.2. Dimensão sociológica: apontamentos teoréticos e históricos
sobre as fontes de direito
2.5.3. Dimensão normativa: a dicotomia entre fontes de direito na
elaboração de regras jurídicas e contratuais
2.5.4. Dimensão axiológica: caracteres da regulação estatal e da
autorregulação privada
2.5.4.1. Elementos constitutivos da regulação estatal
2.5.4.2. Elementos constitutivos da autorregulação privada
2.5.5. Dimensão realística: espécies de regulação estatal,
autorregulação privada e contratualização entre particulares
2.6. POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIALÓGICA
2.6.1. Do processo administrativo na administração pública
dialógica
2.6.2. Relação jurídica administrativa
2.6.3. Juridicidade administrativa
2.6.4. Jurisdição administrativa (extrajurisdicional)
2.6.5. Processualidade administrativa
2.6.6. Consensualidade administrativa
2.6.7. Justiça administrativa
2.7. Da legitimação da atuação estatal ao controle de
motivação constitucional
2.7.1. Da agregação da teoria da essencialidade dos direitos
fundamentais à teoria das relações especiais (requisito de motivação
constitucional)
2.7.2. Uma concepção contemporânea das relações de sujeição
especiais
2.8. Conclusões parciais
CAPÍTULO II
3. DOS INSTRUMENTOS DE COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1. O iter iustitia em tempos de soluções extrajudiciais: fundamentos
do controle consensual
3.2. Da travessia da atividade administrativa imperativa à
consensual
3.3. O ponto de partida da transação: o conflito de interesses de
pretensão publicista
3.4. A inafastabilidade do controle jurisdicional como possibilidade de
solução de controvérsias
3.5. A (re)colocação do princípio da jurisdição una
3.6. Da técnica do sistema multiportas
3.7. Das espécies de composição: autotutela, autocomposição
e heterocomposição
3.7.1. Da autotutela
3.7.2. Da autocomposição
3.7.3. Da heterocomposição
3.8. Premissas tópicas parciais
3.9. Da formulação de pretensões pelas partes na jurisdição
estatal
3.10. Dos métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias
3.10.1. Da Negociação
3.10.2. Da Mediação
3.10.3. Da Conciliação
3.10.4. Da Arbitragem
3.11. Das técnicas híbridas da solução de conflitos de interesses
3.12. Dos requisitos objetivos e subjetivos das técnicas extrajudiciais
3.12.1. Dos requisitos objetivos e subjetivos da
heterocomposição arbitral
3.12.2.Dos requisitos objetivos e subjetivos da utilização de métodos
consensuais
3.13. Da adequação do método ao conflito de interesses de
pretensão resistida
3.14. Premissas tópicas parciais
3.15. Da nova era da consensualidade da atividade estatal
3.16. Das novas modas de solução de conflitos: o direito administrativo
em mutação
3.17. Do compromisso de conduta em matéria de direitos difusos
ou coletivos
3.18. Premissas tópicas parciais
3.19. Requisitos subjetivos do uso de técnicas (extra)judiciais
3.19.1. Da capacidade ativa
3.19.2.Natureza jurídica da legitimação ativa
3.20. Requisitos objetivos de uso das técnicas (extra)judiciais
3.20.1. Direitos difusos e coletivos stricto sensu: indisponibilidade
material, disponibilidade instrumental e
extrapatrimonialidade original
3.20.2. Direitos individuais homogêneos: disponibilidade material,
disponibilidade instrumental e patrimonialidade
3.21. Da cognição de adequação
3.21.1. Da adequação compositiva em matéria de direitos difusos e
direitos coletivos stricto sensu
3.21.1.1. Da utilização da negociação como meio (extra)judicial
3.21.1.2. Da utilização da mediação como meio (extra)judicial
3.21.1.3. Da utilização da conciliação como meio (extra)judicial
3.21.1.4. Da utilização da arbitragem como meio (extra)judicial
3.21.2. Da adequação compositiva em matéria de direitos
individuais homogêneos
3.21.2.1. Da utilização da negociação como meio (extra)judicial
3.21.2.2. Da utilização da mediação como meio (extra)judicial
3.21.2.3. Da utilização da conciliação como meio (extra)judicial
3.21.2.4. Da utilização da arbitragem como meio (extra)judicial
3.22. Negociação e conciliação de conflitos que envolvam direitos
difusos e coletivos stricto sensu
3.23. Da negociação e conciliação de conflitos que envolvam direitos
individuais homogêneos
3.24. Da arbitragem para resolução de litígios relativos a direitos difusos
e coletivos stricto sensu
3.25. Da arbitragem para resolução de litígios sobre direitos individuais
homogêneos
3.25.1. As class arbitrations estadunidense (anglo-americana)
3.25.1.1.Historicidade
3.25.1.2.O leading case em class arbitrations
3.25.1.3.Dos precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte
estadunidense
3.25.1.4.O due process of law nas arbitragens de classe
3.25.1.5. Da autorregulação das arbitragens de classe
3.26. Premissas tópicas parciais
3.27. Da arbitragem em razão da matéria: o direito consumerista
brasileiro
3.27.1. Do pensamento jurídico brasileiro
3.28. Premissas tópicas parciais
3.29. Da travessia da litigiosidade a uma nova cultura de
atuação administrativa
3.30. O novo “norte” de acesso à Justiça e seus reflexos
3.31. O novo protagonista brasileiro da segunda onda de
acesso à Justiça
3.32. Das potencialidades da terceira onda do acesso à Justiça
3.33. O marco da consensualidade nos pactos republicanos
brasileiros
3.34. O consenso na solução de litígios como política de democratização
de acesso à Justiça
3.35. O marco da normação da consensualidade no Conselho Nacional
de Justiça
3.36. O pragmatismo da resolução pacífica de conflitos
3.37. A proposta do neoculturalismo acadêmico dos métodos
consensuados
3.38. O novo olhar do acesso à Justiça na ótica do Conselho Nacional do
Ministério Público
3.39. Conclusões parciais
CAPÍTULO III
4. DO CONTROLE EXTERNO DEMOCRÁTICO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS
4.1. As finanças públicas e o controle social
4.2. Os serviços da dívida pública e seus reflexos: controle dos
orçamentos deficitários
4.2.1. Da teoria das escolhas
4.2.2. Do controle do processo orçamental: da despesa pública e dos
serviços da dívida.
4.2.2.1. Das despesas públicas e seus indicadores
4.2.2.2. Da dívida pública e seus indicadores
4.3. Das múltiplas instâncias de controle administrativo
4.4. Do controle social: mecanismos e eficácia
4.5. A lei de acesso à informação: instrumento de reforço do
controle social
4.6. O direito à informação pública administrativa
4.7. Rol de subprincípios do direito de acesso à informação pública
administrativa
4.8. Da transparência pública à eficiência do controle social
4.9. O Ministério Público de Contas: uma instituição de controle externo
de finanças públicas
4.10. O novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos
direitos fundamentais
4.11. Do protagonismo do Ministério Público em tempos de
consensualidade
4.11.1. O poder-dever da resolução (pacífica) das controvérsias
4.11.2. Da ampliação da legitimação de atuação institucional
4.11.3. Do dever de cautela na proteção de bens jurídicos: princípio
da prevenção geral
4.11.4. A atividade pedagógico-preventiva
4.11.5. Da dialógica institucional em audiências públicas
4.11.6. Do planeamento institucional e da fiscalização
orçamentário-financeira
4.11.7. Do controle de constitucionalidade por legitimação
universal
4.11.8. Da prevalência da atuação extrajurisdicional
4.11.9. Do exercício de atribuições vinculadas
4.11.10. Da independência funcional do órgão ministerial executivo
4.11.11. A remodelação da função de custos legis
4.11.12. Das ações estratégicas de relevante interesse social
4.11.13. Da interoperabilidade disciplinar para resolução de
conflitos |
4.11.14. O demandismo judiciário versus a resolutividade
extrajudicial
4.11.15. Do modelo negocial híbrido e os processos restaurativos
4.12. Premissas tópicas parciais
4.13. Limites negociais de atuação ministerial
4.13.1. Da indisponibilidade material dos direitos fundamentais
4.13.2. A concretude dos direitos fundamentais pelos
métodos autocompositivos
4.13.3. Os requisitos de validade da autocomposição pelos órgãos
ministeriais
4.14. DAS TÉCNICAS NEGOCIAIS DISPONÍVEIS AOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS
4.14.1. Da comunicação ativa
4.14.2. Etapas dos métodos alternativos
4.14.2.1. Do planejamento da ação estratégica
4.14.2.1.1.Da sumarização negocial
4.14.2.1.2.Da instrução procedimental (meios de prova)
4.14.2.1.3. Da prova técnica
4.14.2.1.4. Da prova social
4.14.2.1.5. Outros fundamentos de prova
4.14.3. Do objeto negocial
4.14.3.1.Da delimitação das metas
4.14.3.2.Do plano geral de ação
4.14.3.3.Da implementação do plano geral de ação
4.14.3.4. A aproximação entre o interlocutor e os interessados
4.14.3.5.Construindo laços negociais
4.14.3.5.1. Da apreciação
4.14.3.5.2. Da afiliação
4.14.3.5.3. Da autonomia
4.14.3.5.4. Do status quo
4.14.3.5.5. Do papel
4.14.4. Das balizas de formulação negocial
4.14.4.1.Do modus operandi do negociador: persuasão racional e
psicologia.
4.14.4.1.1. Da defesa cognitiva
4.14.4.1.2. Da formulação de indagações objetivas
4.14.4.1.3. Dos interesses focais
4.14.4.1.4. Espécies de indagações
4.14.4.1.4.1. Das perguntas flexíveis
4.14.4.1.4.2. Das perguntas rígidas
4.14.4.1.5. Da comunicação ativa
4.14.4.1.6. Da recepção das respostas
4.14.4.1.7. Mensagens produtivas e improdutivas
4.14.4.1.8. Do cognóscio
4.14.4.1.9. Defesa às táticas distributivas
4.14.4.1.10. Do constrangimento legal
4.14.4.1.11. Dos confrontos pessoalizados
4.14.4.1.12. Entre “ataques” e “afagos”
4.14.4.1.13. Da ultimação decisória
4.14.4.1.14. Do desvio focal
4.14.4.1.15. Dos lanços
4.14.4.1.16. Da indulgência
4.14.4.1.17. Das inverdades
4.14.4.1.18. Do óbice técnico
4.14.4.1.19. Procrastinação
4.14.4.1.20. Fundamento surreal
4.14.5. Formulação da proposta do termo de compromisso de gestão
4.14.6. Da celebração do instrumentonegocial
4.14.7. Do monitoramento
4.15. A mediação e o controle externo pelos órgãos ministeriais
4.15.1. Do escopo da autocomposição facilitada
4.15.2. Dos objetivos da mediação pelos órgãos ministeriais
4.15.3. Da função ministerial em sede de mediação
4.15.4. Da assistência jurídica
4.15.5. Da submissão de questiúnculas
4.15.6. Da qualificação do mediador
4.15.7. Resgatando laços interpessoais
4.15.8. Das fases da mediação ministerial
4.15.9. Da pré-mediação
4.15.10. Da instauração
4.15.10.1.Dos atos preparatórios
4.15.10.2. Da abertura formal procedimental
4.15.10.3.Da colheita de dados e informações
4.15.10.4. Da identificação dos interesses
4.15.10.5. Delimitação dos vórtices conflituosos e dos vértices de
interesses
4.15.10.6. Da resolutividade da controvérsia
4.15.10.7. Do tombamento das autossoluções
4.16. DAS TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO DISPONÍVEIS AO
CONTROLE PUBLICISTA
4.16.1. Da escuta ativa do mediador publicista
4.16.2. Da resenha colaborativa
4.16.3. Da estabilização
4.16.4. Da distensão conflitual
4.16.5. Da despessoalização dos conflitos
4.16.6. Da (re)contextualização
4.16.7. Da percepção de propostas
4.16.8. Do empoderamento emocional
4.16.9. Do escopo prospectivo
4.16.10. Do silêncio obsequioso
4.16.11. Das reuniões individuais (caucus)
4.16.12. Da substituição dos polos
4.16.13. Da comunicação orientada
4.16.14. Do realismo empírico
4.16.15. (Re)conhecimento emocional
4.17. Conclusões parciais
CAPÍTULO IV
5. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
5.1. Principiologia
5.2. Princípios de direito privatístico informadores do
ajustamento de gestão
5.2.1. Princípio da solidariedade
5.2.2. Princípio da autonomia privatística
5.2.3. Do princípio da liberdade de iniciativa
5.2.4. Princípio da imputação civil pela prática de ilícito
5.2.5. Da função social do compromisso de gestão
5.2.6. Do princípio da lealdade
5.3. Princípios de direito público informadores do
ajustamento de gestão
5.3.1. Princípio da estrita legalidade administrativa
5.3.2. Princípio da impessoalidade
5.3.4. Princípio da probidade
5.3.5. Princípio da publicidade
5.3.6. Princípio da eficiência
5.3.7. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
5.3.8. Do princípio da jurisdição universal e o meio alternativo de
acesso à Justiça
5.4. Da violação dos princípios jurídicos aplicáveis à espécie
5.5. DO PLANO DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE
5.5.1. Da historicidade do instituto jurídico
5.5.2. Das espécies de ajustamento de gestão
5.5.2.1.Da cessação de prática ilegal ou de seus efeitos deletérios
5.5.3. Da natureza jurídica do ajustamento de gestão
5.5.4. Da indisponibilidade dos direitos metaindividuais
5.5.5. A tomada de compromisso de gestão: negócio jurídico
sinalagmático
5.5.6. Da capacidade de fato para celebração do negócio jurídico
5.5.7. Do objeto no ajustamento de gestão
5.5.8. Da aplicação do regime jurídico administrativo ao ciclo de
gestão pública
5.5.9. Das sanções pelo inadimplemento do ajuste compromissal
5.5.10. Da concretude formal da tomada de compromisso
extrajudicial
5.5.11. Do conceito do termo de ajustamento de gestão
5.6. Da travessia do exercício poder estatal à adequação de ajuste
privatístico
5.7. Da eficácia do ajustamento de gestão
5.8. Incumprimento do ajustamento de gestão
5.9. Da efetividade do ajustamento de gestão na defesa de direitos
metaindividuais
5.10. Leading case do Ministério Público de Contas brasileiro versus ente
subnacional
5.11. O ajustamento de gestão e os Tribunais de Contas
5.12. Multiorganicidade na tomada de compromisso
5.13. Conclusões parciais
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Características
- Ano: 2022
- Autor: Marcilio Barenco Corrêa de Mello
- Selo: Dialética
- ISBN: 9786525217604
- Nº de Páginas: 896
- Capa: Flexível
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