The detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities: the belgian system and its compliance with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilit

The detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities: the belgian system and its compliance with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilit

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525204413

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Descri鈬o

This book analyses States Parties? obligations under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities with regard to the detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities with the purpose of psychiatric treatment. The main provisions of the CRPD discussed in this book are Articles 12 and 14, on the right to equal recognition before the law and the right to liberty and security, respectively. Furthermore, the book provides an overview of the Belgian system of detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities for psychiatric treatment, which includes the analysis of key provisions of Belgian national legislation such as the Act on Confinement of 2014, the Act on Mental Health of 1990 and the national directive on the mental health care delivery sector, the 107 Reform, in progress since 2011. Both national legislation and mental health policy are considered in relation to its compliance with the obligations and standards established in the CRPD. Besides, this book contains recommendations to Belgium in relation to its system of internment, which take into consideration the CRPD Committee Concluding Observations on Belgium, various reports and relevant academic discussions on the topic.

Este livro, cujo contedo est em lngua inglesa, examina as obriga鋏es dos Estados parte da Conven鈬o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici麩cia, com foco na deten鈬o de pessoas com defici麩cia psicossocial e intelectual para tratamento psiqui疸rico. Os principais artigos da Conven鈬o examinados neste livro s縊 os artigos 12 e 14, sobre o direito ao igual reconhecimento perante a lei e o direito liberdade e seguran軋 da pessoa, respectivamente. O livro constri um panorama do sistema belga de deten鈬o de pessoas com defici麩cia psicossocial ou intelectual para tratamento psiqui疸rico, o que inclui a an疝ise dos principais dispositivos de leis nacionais belgas, como a Lei de Interna鈬o de Pessoas de 2014, a Lei de Prote鈬o 灣 Pessoas com Doen軋 Mental de 1990 e a diretriz nacional em cuidado e sade mental, a Reforma 107, em curso desde 2011. Tanto a legisla鈬o quanto a poltica de sade mental s縊 desenvolvidas a partir do cumprimento das obriga鋏es e das normas estabelecidas na Conven鈬o. Al駑 de tudo isso, o livro cont駑 recomenda鋏es ao Estado belga em rela鈬o ao sistema de interna鈬o, com a considera鈬o das Observa鋏es Conclusivas do Comit sobre a B駘gica, relatrios diversos e discusses acad麥icas pertinentes.



Caractersticas

  • Ano: 2021
  • Autor: Beatriz Scotton
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525204413
  • Nコ de P疊inas: 142


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This book analyses States Parties? obligations under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities with regard to the detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities with the purpose of psychiatric treatment. The main provisions of the CRPD discussed in this book are Articles 12 and 14, on the right to equal recognition before the law and the right to liberty and security, respectively. Furthermore, the book provides an overview of the Belgian system of detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities for psychiatric treatment, which includes the analysis of key provisions of Belgian national legislation such as the Act on Confinement of 2014, the Act on Mental Health of 1990 and the national directive on the mental health care delivery sector, the 107 Reform, in progress since 2011. Both national legislation and mental health policy are considered in relation to its compliance with the obligations and standards established in the CRPD. Besides, this book contains recommendations to Belgium in relation to its system of internment, which take into consideration the CRPD Committee Concluding Observations on Belgium, various reports and relevant academic discussions on the topic.

Este livro, cujo contedo est em lngua inglesa, examina as obriga鋏es dos Estados parte da Conven鈬o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici麩cia, com foco na deten鈬o de pessoas com defici麩cia psicossocial e intelectual para tratamento psiqui疸rico. Os principais artigos da Conven鈬o examinados neste livro s縊 os artigos 12 e 14, sobre o direito ao igual reconhecimento perante a lei e o direito liberdade e seguran軋 da pessoa, respectivamente. O livro constri um panorama do sistema belga de deten鈬o de pessoas com defici麩cia psicossocial ou intelectual para tratamento psiqui疸rico, o que inclui a an疝ise dos principais dispositivos de leis nacionais belgas, como a Lei de Interna鈬o de Pessoas de 2014, a Lei de Prote鈬o 灣 Pessoas com Doen軋 Mental de 1990 e a diretriz nacional em cuidado e sade mental, a Reforma 107, em curso desde 2011. Tanto a legisla鈬o quanto a poltica de sade mental s縊 desenvolvidas a partir do cumprimento das obriga鋏es e das normas estabelecidas na Conven鈬o. Al駑 de tudo isso, o livro cont駑 recomenda鋏es ao Estado belga em rela鈬o ao sistema de interna鈬o, com a considera鈬o das Observa鋏es Conclusivas do Comit sobre a B駘gica, relatrios diversos e discusses acad麥icas pertinentes.

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