Descrição
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
Características
- Ano: 2024
- Autor: Daniela Duarte Cordeiro
- Selo: Dialética
- ISBN: 9786527047759
- Páginas: 120
- Capa: Flexível
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