Transa鈬o tribut疵ia no Direito Brasileiro

Transa鈬o tribut疵ia no Direito Brasileiro

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525225142

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Descri鈬o

Recentemente, a Lei Federal nコ 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da convers縊 da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisria nコ 899, de 2020), trouxe importante avan輟 na disciplina da transa鈬o tribut疵ia no Brasil, dando maior for軋 ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Cdigo Tribut疵io Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solu鈬o de conflitos sofreu bastante resist麩cia para aplica鈬o 灣 lides tribut疵ias, com acentuadas crticas doutrin疵ias e parcas autoriza鋏es legislativas. Nesse cen疵io, visando a contribuir com o di疝ogo acerca desse relevante mecanismo de solu鈬o de litgios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplica鈬o.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Lauro T駻cio Bezerra C穃ara
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525225142
  • Nコ de P疊inas: 292


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Recentemente, a Lei Federal nコ 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da convers縊 da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisria nコ 899, de 2020), trouxe importante avan輟 na disciplina da transa鈬o tribut疵ia no Brasil, dando maior for軋 ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Cdigo Tribut疵io Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solu鈬o de conflitos sofreu bastante resist麩cia para aplica鈬o 灣 lides tribut疵ias, com acentuadas crticas doutrin疵ias e parcas autoriza鋏es legislativas. Nesse cen疵io, visando a contribuir com o di疝ogo acerca desse relevante mecanismo de solu鈬o de litgios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplica鈬o.

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  • Nコ de P疊inas: 292


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