Uma filtragem constitucional no crime de falsifica鈬o de medicamentos e afins

Uma filtragem constitucional no crime de falsifica鈬o de medicamentos e afins

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525253930

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Descri鈬o

O presente trabalho n縊 perfilha a exclus縊 do Direito Penal como instrumento de prote鈬o do bem jurdico sade pblica em rela鈬o 灣 condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terap黏ticos ou medicinais. O escopo principal chamar a aten鈬o para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclus縊, principalmente a mnima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do ァ1コ-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destina鈬o ao consumo de medicamentos, mat駻ias-primas, insumos farmac黏ticos, cosm騁icos, saneantes e de uso em diagnstico, com determinados vcios ou irregularidades. O tema palpitante, porque a jurisprud麩cia divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, ァ1コ B, do CP. Por駑, n縊 h um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito prim疵io e/ou secund疵io do tipo em an疝ise. J esta obra, ao se aprofundar sobre a propor鈬o da pena em abstrato e a presun鈬o absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma quest縊, consistente na possibilidade de o Judici疵io realizar o controle de constitucionalidade do preceito prim疵io e secund疵io do art. 273, ァ1コ-B, do CP, abrindo-se espa輟 para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja tamb駑 a sade pblica, sem que isso represente uma ofensa ao princpio da separa鈬o dos poderes e ao da legalidade.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Henrique Gaspar Mello de Mendon軋
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525253930
  • Nコ de P疊inas: 248


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  • Nコ de P疊inas: 248


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