LGPD e a Administra鈬o Tribut疵ia

LGPD e a Administra鈬o Tribut疵ia

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786527016052

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Descri鈬o

A Lei nコ 13.709, de 2018 (Lei Geral de Prote鈬o de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de refor軋r o direito constitucional da privacidade, bem como regulamentar como dever ser feito o tratamento dos dados pessoais no Brasil na seara infraconstitucional.

A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publica鈬o da LGPD, como: a) qual a extens縊 da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscaliza鈬o? b) como se estabelece a interliga鈬o entre a preserva鈬o do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposi鋏es da Lei de Acesso Informa鈬o quando se trata da realiza鈬o da fiscaliza鈬o tribut疵ia?

ノ exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e props uma possvel interpreta鈬o das normas de sigilo fiscal, estabelecendo par穃etros mnimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Prote鈬o de Dados (Lei nコ 13.709, de 2018).



Caractersticas

  • Ano: 2024
  • Autor: Helton Kramer Lustoza e Jonathan Barros Vita
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786527016052
  • Nコ de P疊inas: 252
  • Capa: Flexvel


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A Lei nコ 13.709, de 2018 (Lei Geral de Prote鈬o de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de refor軋r o direito constitucional da privacidade, bem como regulamentar como dever ser feito o tratamento dos dados pessoais no Brasil na seara infraconstitucional.

A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publica鈬o da LGPD, como: a) qual a extens縊 da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscaliza鈬o? b) como se estabelece a interliga鈬o entre a preserva鈬o do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposi鋏es da Lei de Acesso Informa鈬o quando se trata da realiza鈬o da fiscaliza鈬o tribut疵ia?

ノ exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e props uma possvel interpreta鈬o das normas de sigilo fiscal, estabelecendo par穃etros mnimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Prote鈬o de Dados (Lei nコ 13.709, de 2018).

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  • Nコ de P疊inas: 252
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