O cr馘ito alimentar na fal麩cia do empres疵io individual

O cr馘ito alimentar na fal麩cia do empres疵io individual

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786559569793

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Descri鈬o

O livro tem por escopo analisar, por meio de investigação e pesquisa documental, a possibilidade de o crédito alimentar poder ser cobrado do empresário individual falido. Assim, verificamos se a questão de o empresário individual não possuir separação de seu patrimônio pessoal daquele advindo da atividade empresarial apresenta-se como empecilho para o recebimento da pensão alimentícia. Na antiga Lei de Falência, havia um dispositivo expresso que vedava que a prestação de alimentos pudesse ser requerida no juízo concursal. Já na vigente lei falimentar, tal impedimento não existe, podendo o crédito alimentar ser cobrado, tendo em vista o fato de não haver preceito taxativo que o proíba. Portanto, sendo cabível a habilitação do dito crédito na falência, buscamos perquirir em qual ordem de classificação dos créditos ele estará vinculado. Como o artigo 83 da Lei de Falência não determina a classificação do crédito alimentar entre os créditos estabelecidos, tivemos de explorar todos eles para chegarmos a uma classificação. Para tanto, posteriormente à classificação, nos empenhamos na tarefa de justificar o motivo pelo qual o crédito alimentar não possui qualquer preferência ou garantia.



Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2021
  • Autor: WALMER COSTA SANTOS
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786559569793
  • Nコ de P疊inas: 120


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  • ISBN: 9786559569793
  • Nコ de P疊inas: 120


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