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Link: https://drive.google.com/file/d/1FCBOnMM6vGd_YXV-Ub-oOgeVuSaDLxDx/view?usp=sharing

Esta obra tem por escopo analisar a questão envolvendo o direito constitucional de acesso à Justiça e a sua obstacularização em razão das limitações de se interpor recursos que foram trazidas recentemente no ordenamento pátrio. Serão verificadas se estas normas impeditivas violam a Constituição e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao impedirem o duplo grau de jurisdição. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica. Em conclusão serão apresentadas algumas propostas, com sugestões para se tentar diminuir o sofrimento do cidadão que tem o seu direito cerceado com mais esta limitação jurídica.

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