Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988.

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