A interpreta鈬o da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos

A interpreta鈬o da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525274195

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Descri鈬o

O livro analisa as decises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em rela鈬o validade da anistia prevista na Lei nコ 6.683/79. A reda鈬o da norma gera discuss縊 doutrin疵ia e jurisprudencial acerca de sua abrang麩cia, porquanto n縊 restou claro se a anistia concedida aos crimes polticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Pblico durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o m駻ito da Argui鈬o de Descumprimento de Preceito Fundamental nmero 156, no m黌 de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nコ 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contr疵io, no m黌 de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nコ 6.683/79 com a Conven鈬o Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da exist麩cia de decises diametralmente opostas proferidas por rg縊s jurisdicionais de cpula em curso lapso temporal, considerando a inseguran軋 jurdica oriunda da diverg麩cia de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nコ 6.683/79.



Caractersticas

  • Ano: 2023
  • Autor: Jandercleison Juc
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525274195
  • Nコ de P疊inas: 132


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O livro analisa as decises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em rela鈬o validade da anistia prevista na Lei nコ 6.683/79. A reda鈬o da norma gera discuss縊 doutrin疵ia e jurisprudencial acerca de sua abrang麩cia, porquanto n縊 restou claro se a anistia concedida aos crimes polticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Pblico durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o m駻ito da Argui鈬o de Descumprimento de Preceito Fundamental nmero 156, no m黌 de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei nコ 6.683/79. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contr疵io, no m黌 de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei nコ 6.683/79 com a Conven鈬o Americana de Direitos Humanos. Assim, justifica-se o estudo diante da exist麩cia de decises diametralmente opostas proferidas por rg縊s jurisdicionais de cpula em curso lapso temporal, considerando a inseguran軋 jurdica oriunda da diverg麩cia de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei nコ 6.683/79.

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